Apuração do caso VISOCOPY em MG

21 03 2009

Em Minas Gerais, e mais precisamente em Belo Horizonte, os empresários estão bastante unidos em relação ao assunto sobre as Notas Fiscais da Visocopy. Um de nossos grandes colegas e empresário de Belo Horizonte, fez uma pesquisa minuciosa no aspecto de ter um parecer legal quanto às Notas Emitidas pela ‘Visocopy Produções Ltda’, e o texto abaixo é de autoria do nosso colega Gersio, da Gothan Vídeo de Belo Horizonte:

“Seguindo a orientação do sócio da Visocopy, remeti as informações postadas no blog, juntamente com o Acórdão disponibilizado pela empresa para análise do escritório de contabilidade que me atende. A documentação foi analisada pelo meu contador que faz parte de um escritório contábil e jurídico que atende a várias cidades do sul de Minas , outros profissionais de seu escritório também analisaram o documento e a resposta é taxativa: A VENDA DE DVDS DEVE SER FEITA COM NOTA FISCAL DE VENDAS. Essa informação foi também divulgada pela Play Video, cujo contador tirou as dúvidas na Secretaria da Fazenda. E para não restar nenhuma dúvida, meu contador fez o mesmo, remeteu todas as informações postadas no seu blog, incluindo o Acórdão fornecido pela Visocopy para a Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, pois ele tem um grande amigo na Superintendência de Fiscalização (Sufis) em BH que prontificou-se a ver todos os documentos.

A resposta já foi dada, meu contador me enviou um e-mail e segue o que ele escreveu e demais informações que passou-me. “A SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DE MG NÃO ACEITA NOTA FISCAL DE SERVIÇO NA COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS E A LOCADORA QUE ADQUIRE MERCADORIA COM NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ESTÁ SUJEITA A SOFRER SANÇÕES FISCAIS PELOS ÓRGÃOS JURÍDICOS COMPETENTES.”

O mais grave é que meu contador apurou com o dep. jurídico do seu escritório que “O ACÓRDÃO DIVULGADO PELA VISOCOPY NÃO É MAIS VÁLIDO”, a divulgação desse Acórdão é um erro e pode levar outras pessoas a cometerem erros. O Acordão já foi revisto. O Acórdão que a Visocopy enviou-lhe é do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, se a questão foi até o último recurso, é necessário divulgar a decisão final do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL de Brasília. “A DECISÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO JÁ FOI REVISTA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM DECISÃO CONTRÁRIA A DIVULGADA, ESTÁ PUBLICADA E PODE SER ACESSADA POR QUEM TIVER INTERESSE NO LINK DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL” http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=122&dataPublicacaoDj=28/06/2006&numProcesso=298002&siglaClasse=RE&codRecurso=0&tipoJulgamento=M&codCapitulo=6&numMateria=98&codMateria=3

Ou então no link

http://www.stf.jus.br/portal/processo/pesquisarProcesso.asp pelo número do Processo RE/298002

.. Foi muito importante você ter aberto essa discussão no seu blog de qual imposto é devido, esse assunto pode estar sendo esclarecido para muitas pessoas que ainda pensam que o imposto devido é o ISS e não o ICMS. É um direito nosso exigir a Nota Fiscal de Venda, é a nossa garantia do acervo e além disso ninguém quer ser multado.

Abraços.

Gersio – Gothan Video SOBRE O ACÓRDÃO DA VISOCOPY, ABAIXO SEGUE A DECISÃO FINAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PUBLICADA EM BRASÍLIA EM 14/06/2006 E ASSINADA PELO MINISTRO CEZAR PELUSO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE ICMS NA VENDA DE FILMES. RE/298002 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Classe: RE Procedência: SÃO PAULO Relator: MIN. CEZAR PELUSO Partes RECTE.(S) – ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) – PGE-SP – ANA LUCIA C. FREIRE PIRES O. DIAS RECDO.(A/S) – VISOCOPY VÍDEO PRODUÇÕES LTDA ADV.(A/S) – CELIO RODRIGUES PEREIRA Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que entendeu não incidir ICMS sobre a distribuição de filmes de vídeo-cassete. Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, a ocorrência de violação aos artigos 155, I, b, 156, IV, da Constituição Federal. 2. Consistente o recurso. É que o acórdão impugnado decidiu a causa em descompasso com a jurisprudência assentada da Corte, no sentido de que há incidência de ISS somente quando o serviço de gravação é feito por solicitação de outrem, e não, como sucede na hipótese sob julgamento, quando há oferta do produto ao público consumidor, caso em que o imposto devido é o ICMS. Este entendimento foi sintetizado na ementa do RE nº 183.190 (Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 25.05.02): “Recurso extraordinário. Fitas de “vídeo- cassete”. Imposto devido. – O próprio acórdão reconhece que há comercialização, mediante oferta ao público, de fitas para “vídeo-cassete”. E, assim sendo, aplica-se a ele o entendimento de ambas as Turmas desta Corte (assim nos RREE 191732, 164599, 179560 e 205984, a título exemplificativo) no sentido de que há a incidência de ISS somente quando o serviço de gravação é feito por solicitação de outrem, e não, como sucede na hipótese sob julgamento, quando há oferta do produto ao público consumidor, caso em que o imposto devido é o ICMS. Recurso extraordinário conhecido e provido.” 3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para determinar a incidência de ICMS sobre a distribuição de filmes pra vídeo-cassete. Invertidos os ônus da sucumbência. Publique-se. Int.. Brasília, 14 de junho de 2006. Ministro CEZAR PELUSO Relator.

Devido a este fato e esta apuração feita criteriosamente por nosso colega Gersio, outros demais comentários sobre a Visocopy foram alterados.

Este espaço não defende e muito menos denuncia qualquer tipo de representação, é claro que intrissicamente temos nossas opiniões ao expor certos assuntos e argumentos, mas fatos são fatos. Espero que de tudo isto seja feito bom proveito.

Abraços e Boas Locações!

Agradecimentos aos colegas Gersio, da Gothan Vídeo e  ao proprietário da Play Vídeo, ambas em Belo Horizonte.


Ações

Information

3 responses

21 03 2009
play vídeo

PARABENS, MAIS UMA VEZ.

SE não estou enganado o nosso colega Gersio e do interior de Minas Gerais.

Obrigado,
playvideo@ig.com.br

21 03 2009
Apuração do caso VISOCOPY em MG « Guia da Video Locadora

[…] Apuração do caso VISOCOPY em MG « Guia da Video Locadora […]

21 03 2009
Junio Rocha

Ops.. é verdade !

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